Disseminar e garantir a segurança jurídica da população LGBTQIA+

Disseminar e garantir a segurança jurídica da população LGBTQIA+ por meio da codificação legal das conquistas de direitos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1) casamento civil igualitário (ADPF 132 e Resolução 157/2013); 2) retificação de nome e gênero (Provimento n.º 73, CNJ); 3) criminalização da homotransfobia (ADO 26, MI 4733); 4) utilização de banheiros.
de acordo com a identidade de gênero, dentre outros direitos e defender a
aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual, evitando retrocessos legais e
sociais;