CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NA LEI

O Governo deve protocolar projeto de lei pra incluir “orientação sexual” e “identidade de gênero” na Lei do Racismo e no Código Penal (nos artigos de homicídio qualificado e lesão corporal, pra aumentar a pena nesses crimes, se forem motivados pela LGBTfobia). O Governo também deve de fazer todos os esforços para garantir a aprovação desses projetos no Congresso Nacional. Além claro, realizar no âmbito da administração pública federal políticas públicas de promoção dos direitos LGBTQIA+