Criação de normativa para as Forças Armadas

Criação de normativa para as Forças Armadas, respeitando a identidade de gênero e a diversidade sexual, mediante autodeclaração e requerimento expresso, dispensa as mulheres trans e as mulheres travestis do serviço militar obrigatório, humanizando com alternativas de atendimento no local diverso do ordinário além da os servidores sejam capacitados para o devido atendimento humanizado.