Consulta ao STF sobre constitucionalidade de decreto sobre imposição de banheiros exclusivos para população trans em logradouros públicos

A Constituição Federal garante à população o exercício pleno do direito à cidadania independente do sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero. Assim, cabe ao Poder Executivo, mediante consulta prévia ao STF para não configurar uma medida excludente, elaborar um Decreto que garanta que a população trans tenha acesso a banheiros exclusivos e adequados nas repartições e demais espaços públicos, a fim de ter a garantia deste direito básico e essencial à vida, da cidadania e da segurança pessoal nestes locais, dado todo o histórico de transfobia e agressões sofridas por esta parcela da sociedade.