Combate a Discriminação LGBTQIA+

Criar mecanismos para a efetivação e regulamentação da Resolução Conjunta n.º 01 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (CNDC/LGBT) e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que estabelece parâmetros de acolhimento para a população LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil e, em analogia, no sistema socioeducativo para garantia dos direitos coletivos e individuais da população LGBTQIA+, com ênfase no tratamento adequado (celas e alas) para as pessoas trans e travestis, bem como a criação de regulamentação estadual observando as especificidades de cada estado, nos moldes da política implantada pelo PSB do Espírito Santo.