CASAMENTO HOMOAFETIVO NO CÓDIGO CIVIL E NA CONSTITUIÇÃO

O Governo deve protocolar projeto de lei (e atuar no Congresso Nacional pela sua aprovação) para incluir o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo (junto com os demais direitos parentais, como adoção e reprodução assistida) no Código Civil e na Constituição Federal, para efetivar as decisões do STF, STJ e CNJ e conferir mais segurança jurídica a casais e famílias homoafetivas. Isso inclusive poderia ser feito por meio de uma Medida Provisória, no caso da alteração do Código Civil. Além disso, o Governo deve atuar pela aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, proposto pela OAB e em tramitação no Senado Federal.