Política Nacional de Migração

Criar a Secretaria Nacional de Migração com o objetivo de garantir coordenação e gestão de uma política nacional de migração transversal, intercultural e participativa. Reconhecer a cidadania plena das pessoas migrantes e refugiadas através de políticas públicas de acolhida, integração económica, social e cultural, direito de voto, criação do conselho nacional de migração com participação de imigrantes e refugiados, realização de conferencia nacional de migração e refugio, revogar o decreto de Temer que regulamenta a Lei 13445 de 2017 e regulamentar o artigo 120 que institui uma política nacional de migração ampla, participativa e acolhedora.