Marco Legal Makota Valdina

PL 1279/2022 Makota Valdina Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). O presente projeto de lei coloca um pouco de luz sobre essa parcela invisibilizada da sociedade e busca promover a devida reparação do crime contra a humanidade que foi a escravidão. Os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana representam um contínuo, no solo brasileiro, de civilizações africanas milenares. Os lugares que ocupam são espaços caracterizados pela vivência comunitária, acolhimento e prestação de serviços sociais baseados em tradições ligadas, principalmente, a três matrizes culturais. As Comunidades Tradicionais de Matriz Africana são lugares de rica expressão cultural que envolve padrões rituais, estéticos, alimentares onde têm significado próprio os objetos litúrgicos, as vestimentas, adereços, músicas, cantos, instrumentos musicais, danças, alimentos, língua e linguagem.