Direito à recomposição inflacionaria anualmente
Criação de PL que determine que todos os servidores públicos, das três esferas, tenham o direito de receber anualmente a recomposição inflacionaria do ano anterior.
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Criação de PL que determine que todos os servidores públicos, das três esferas, tenham o direito de receber anualmente a recomposição inflacionaria do ano anterior.