Institucionalização da Política Nacional de Assistência Estudantil

Submissão ao Congresso Nacional de projeto de lei para institucionalização da Política Nacional de Assistência Estudantil, à luz do que já tem acumulado o Fórum Nacional de Pró-reitores de Assistência Estudantil (FONAPRACE/ANDIFES). A proposta encontra-se detalhada pelo próprio fórum e foi objeto de debate com estudantes. Hoje, a assistência estudantil existe com institucionalidade frágil, uma vez que é regulamentada por Decreto Presidencial (7.234/2010). Com a revisão, além da estabilidade jurídica, pode-se ampliar a cobertura de proteção social e complementar os efeitos que as COTAS e o REUNI trouxeram para a modificação do perfil socioeconômico das universidades.