Garantia de ingresso nas universidades públicas brasileiras de estudantes pobres é lei federal.

Sugiro que a seleção unificada do Enem (exame nacional do ensino médio) seja garantida como ingresso de estudantes das escolas públicas brasileiras nas universidades públicas em todo o Brasil, seja pautada em lei constitucional nos moldes de sua criação e elaboração anual, executada pelos órgãos ligados ao governo federal, que desde a implantação no país em 2007, seja efetivamente consolidada em lei federal, independente de atuações de governos liberais ou qualquer órgão de ligação do governo, causador de situações contrárias a sua execução em lei, não poderá adulterar ou restringir seu acesso, sob fiscalização do Estado, o qual poderá haver punições e ou pagamento de fiança aos cofres públicos, em caso de seu descumprimento.