Direitos Animais – Parte 3

Animais familiares e domésticos
4. Implantar o programa permanente de esterilização de cães e gatos, em conjunto com Estados e Municípios, com atendimento prioritário de tutores de baixa renda, de animais comunitários ou ferais e aqueles sob a tutela de protetores e ONGs, com microchipagem dos animais, levantamento censitário periódico, suporte à prática de CED (captura, esterelização e devolução), promoção de campanhas educativas para o bem-estar e saúde animal, e sensibilização contra o abandono e maus-tratos;
5. Criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal, em conjunto com Estados e Municípios, responsável pelo acompanhamento de casos de maus-tratos, pela assistência a animais em estado de vulnerabilidade, e pelo apoio a ONGs e protetores, com estabelecimento de parcerias efetivas com serviços sociais e de segurança pública;