SANEAMENTO BÁSICO: DIREITO DE TODOS BRASILEIROS E TODAS BRASILEIRAS PROPOSTAS PARA O BRASIL 2023-2026

(…cont.) 6. Revisar a Lei nº 14.026/2020 para: (i) retirar os dispositivos que afetam a autonomia e a organização dos Municípios e Estados; (ii) possibilitar o contratos de programa entre entes públicos, entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto; (iii) redefinir o papel da Secretaria Nacional de Saneamento na regulação de serviços; (iv) vedar o critério de maior valor de outorga para concessões ou privatizações de saneamento básico; (v) revisar formas e critérios de regionalização, para favorecer a universalização sem induzir a privatização; (vi) limitar a distribuição de lucros e dividendos de empresas prestadoras de serviços, até que seja alcançada a universalização; (vii) fortalecer instrumentos de controle social, de fiscalização e de acessibilidade econômica; (viii) exigir em licitações de concessão um plano de negócio para desempenho, investimentos e evolução das metas; (ix) incluir as áreas rurais e de comunidades originárias ou tradicionais na universalização.