SANEAMENTO BÁSICO: DIREITO DE TODOS BRASILEIROS E TODAS BRASILEIRAS PROPOSTAS PARA O BRASIL 2023-2026

(cont,) 17. Reorientar as linhas de financiamento de bancos, fundos públicos e financiamentos internacionais garantidos pela União – que atualmente induzem à privatização dos serviços – para fortalecer a prestação de serviços por entidades públicas;
18. Eliminar o tratamento discriminatório aos prestadores públicos, em especial com a exclusão dos limites de endividamento do setor público nos recursos do FGTS, do BNDES e dos fundos de desenvolvimento regionais aplicados ao saneamento básico;
19. Aumentar a efetividade dos recursos fiscais aplicados em saneamento básico com foco no atendimento das populações em situação de vulnerabilidade;
20. Instituir o Fundo Nacional para Universalização do Saneamento, gerido por MCidades e ConCidades, voltado à universalização dos serviços, conforme as ações previstas nos Planos Nacionais de Saneamento Básico, de Resíduos Sólidos e de Saneamento Rural; (continua a seguir…)