SANEAMENTO BÁSICO: DIREITO DE TODOS BRASILEIROS E TODAS BRASILEIRAS PROPOSTAS PARA O BRASIL 2023-2026

(cont.) 7.Rever os Decretos 10.588/2020; 10.710/2021 e 11.030/2022 que regulamentam dispositivos da Lei Federal n° 11.445/2007 alterada pela Lei Federal n° 14.026/2020 tendo em vista que eles desrespeitam a hierarquia estabelecida na Constituição Federal, sobrepondo-se às disposições expressas na lei.
8. Retirar do Congresso Nacional o PL 4546/2021, que, em sua essência, coloca em risco o direito humano de acesso universal à água, transformando-a em um bem transacional passível de comoditização, potencialmente agravando os cenários de eventos cada vez mais frequentes e graves de escassez hídrica em face das mudanças climáticas.
9. Planejar e implantar programas voltados à universalização do saneamento básico nos prazos mais curtos possíveis, com governança conjunta a estados e municípios, controle social e observação das características locais e regionais;
10. Assegurar saneamento básico em escolas públicas e unidades de saúde urbanas e rurais e centros de detenção; (cont a seguir..)