Regularização Fundiária Urbana

O objetivo precípuo é mergulhar no Direito Humano Ambiental e trazer saberes e ferramentas práticas para a sua efetivação através da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMEN-TAL À MORADIA DIGNA / MÍNIMO EXISTENCIAL” com base na LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 – sobre a “regularização fundiária urbana de Interesse Social – REURB -S”.