Planejamento Urbano e Regional

Obrigatoriedade para todos os municípios com mais de 20 mil hab atualizarem o Plano Diretor e elaborar os planos setoriais incluindo metas quantificaveis das demandas a serem atendidas no período de vigência legal do PD (pelo Estatuto da Cidade cerca de 10 anos) com destaque para as ZEIS devendo, essas quantificações, constarem nos PPA’s da União, Estados, Municípios e entidades metropolitanas e aglomerados urbanos.