Garantia do cumprimento à Lei de Assistência Técnica (Lei 11888/2008)

Prever no orçamento da União, e garantir como política pública de Estado, o apoio financeiro necessário e suficiente para que estados e municípios possam efetivar o cumprimento da Lei 11888/2008 e garantir às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, bem como reforma, ampliação e regularização da habitação, mediante o serviço de profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia. Dado que, segundo pesquisa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, mais de 80% das famílias brasileiras não tem acesso aos serviços de profissionais de arquitetura, a garantia da execução desta Lei dará maior possibilidade de prover uma moradia digna, segura e regularizada para milhares de famílias brasileiras e o cumprimento deste direito social previsto na Constituição Federal.