Direito à moradia

É preciso constar explicitamente o Direito à moradia: A moradia é um direito.
Deve estar em área urbanizada (infraestrutura, acesso, oferta de equipamentos de saúde, educação, cultura e lazer, trabalho, segurança).
Deve ser de alta qualidade (ambiental, funcional, estética).
Tema municipal com financiamento federal.