SANEAMENTO BÁSICO: DIREITO DE TODOS BRASILEIROS E TODAS BRASILEIRAS PROPOSTAS PARA O BRASIL 2023-2026

1. Garantir o acesso à água limpa e segura e ao esgotamento sanitário como um direito humano fundamental, onde todas as pessoas devem ter acesso garantido durante 24 horas por dia em 365 dias por ano, independentemente de condições de pagamento e de moradia;2. Articular com o Congresso Nacional a votação da PEC 02/2016 que insere o saneamento básico como direito social no art. 6º da Constituição Federal;
3. Recriar o Ministério das Cidades com a Secretaria de Saneamento e Qualidade Ambiental Urbana, incorporando a área de saneamento básico da FUNASA;4. Recriar o Conselho das Cidades e seus comitês técnicos, realizando periodicamente a Conferência Nacional das Cidades, precedida por conferências estaduais e municipais;
5. Criar o Comitê Interministerial de Desenvolvimento Urbano, no âmbito do qual deve funcionar o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) criado pela Lei 14.026/2020; (continua em proposta a seguir…)