Criação da Contribuição para o Desenvolvimento da Cultura

criação de uma CIDE que incida sobre a venda de aparelhos de TV, reprodutores de música, computadores e eletroeletrônicos similares que veiculem conteúdos culturais e artísticos, para financiar o Fundo Nacional de Cultura com distribuição regional dos recursos com base no mecanismo criado pela Lei Paulo Gustavo