REVOGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103

REVOGAÇÃO TOTAL DA EMENDA TITULADA ACIMA QUE TIROU TODOS OS DIREITOS DOS TRABALHADORES QUE JÁ ESTAVAM COM O TEMPO PARA SE APOSENTAR. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO APOSENTADO CLT COM O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS ESTATAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ISTO SIGNIFICA QUE O EMPREGADO PÚBLICO PODE SE APOSENTAR E FICAR TRABALHANDO NO ÒRGÃO EM QUE POSSUI O VÍNCULO LABORAL, COMO ERA ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EFETUADA EM 13/11/2019.