Cota mínima de contratação por idade

As empresas tem que ter um contingente estabelecido por um percentual, seja de 5%, 10%, 15% no seu quadro de funcionários contratados na faixa de idade entre 40-60 anos. Como forma de reduzir o percentual de desempregados nessa faixa etária. Além de, ficar proibido a demissão de pessoas nesta mesma faixa etária, somente em casos de justa causa.