Reformular a política de acesso à Energia Elétrica, reconhecendo a energia como direito fundamental inviolável

Reformular a política de acesso à Energia Elétrica, reconhecendo a energia como direito fundamental inviolável, com o objetivo de assegurar o seu acesso pela população em maior condição de vulnerabilidade. As ações devem envolver a mobilização do Executivo em prol da aprovação da PEC 44/2017 e o aprimoramento da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei n° 14.203, de 10 de setembro de 2021, que regulamenta a Tarifa Social da Energia Elétrica, a ser orientada pelo Ministério de Minas e Energia e implementada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.