Proteção da saúde de crianças e adolescentes

Criar, aprimorar e garantir a implementação de leis e regulamentações que promovam e protejam a alimentação adequada e saudável no ambiente escolar visando a regulação da distribuição, da comercialização, da publicidade e da oferta de alimentos e bebidas ultraprocessados, nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino