Percentual mínimo para financiamento área social
Garantir, na União e Entes Federados um percentual mínimo de 5% da arrecadação, para o financiamento da Política de Assistência Social.
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Garantir, na União e Entes Federados um percentual mínimo de 5% da arrecadação, para o financiamento da Política de Assistência Social.