Normas para a abordagem de crianças e adolescentes

Normatizar, por meio de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, a atuação das forças de segurança pública junto a crianças e adolescentes e a excepcionalidade da utilização de armas, com o objetivo de indicar a revogação de normativas que flexibilizam o acesso ao porte e posse de armas e munições para categorias profissionais e pessoas físicas e criar protocolos, oferecer treinamento, diminuir a circulação e a violência e incentivar boas práticas voltadas à proteção e a formas adequadas de abordagem em situações que envolvam esse grupamento etário.