Inclusão dos direitos de crianças e adolescentes nos projetos públicos

Definir parâmetros e normas específicas obrigatórias de priorização dos direitos de crianças e adolescentes nos projetos, obras e compras públicas, com o objetivo de incluir essa agenda em todos os investimentos públicos de infraestrutura, minimizar eventuais impactos negativos sobre esse grupamento etário e fomentar a construção de espaços seguros e adequados às suas necessidades. Os parâmetros e as normas devem ser aplicados em processos licitatórios, contrapartidas, termos de ajuste de conduta (TACs) e recursos de compensação e mitigação.