Implementar a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo em todas as unidades da federação e qualificar os processos de análise dos pedidos de vaga no âmbito dos Sistemas de Atendimento Socioeducativos estaduais e do Distrito Federal

Implementar a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo em todas as unidades da federação e qualificar os processos de análise dos pedidos de vaga no âmbito dos Sistemas de Atendimento Socioeducativos estaduais e do Distrito Federal, com o objetivo de assegurar os direitos dos adolescentes, em especial o direito à convivência familiar e comunitária, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e no Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo, impedindo a superlotação das unidades de internação, internação provisória e semiliberdade. O público-alvo são adolescentes a quem se atribui a prática de atos infracionais.