Garantir e definir diretrizes para a instituição dos Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

Garantir e definir diretrizes para a instituição dos Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com o objetivo de assegurar a implementação da Lei 13.431/2017 e da Portaria Conjunta nº 4, de 27 de maio de 2022, evitando a revitimização e conferindo maior celeridade no atendimento das vítimas, bem como garantir recursos, meios e materiais para o processo de educação permanente dos profissionais.