Garantir a manutenção do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAM

Garantir a manutenção do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAM e fortalecer sua atuação no Sistema Socioeducativo com o objetivo de assegurar o direito à vida e à liberdade e o acesso a serviços e políticas públicas a adolescentes que sofrem ameaças de morte, seja estando em cumprimento de medidas socioeducativas, seja na condição de egressos e egressas do sistema. Instituir e qualificar os Núcleos ou Centros de Atendimento Iniciais em todas as unidades da federação, com o objetivo de garantir a implementação dos princípios de excepcionalidade e brevidade da internação provisória e fortalecer o caráter pedagógico das medidas. O público-alvo são adolescentes a quem se atribui a prática de atos infracionais.