Formular projeto de lei de iniciativa do Executivo e buscar sua aprovação no Congresso Nacional, propondo a inclusão de novo parágrafo nas Disposições Gerais do capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente

Formular projeto de lei de iniciativa do Executivo e buscar sua aprovação no Congresso Nacional, propondo a inclusão de novo parágrafo nas Disposições Gerais do capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de observar as particularidades e necessidades específicas de crianças e adolescentes em situação de orfandade na garantia do direito à convivência familiar e à proteção integral no âmbito do sistema de garantia de direitos.