Formular, por meio de iniciativa própria, ou induzir a formulação de projeto de lei que criminalize expressamente as condutas discriminatórias e preconceituosas contra crianças e adolescentes LGBTI+

Formular, por meio de iniciativa própria, ou induzir a formulação de projeto de lei que criminalize expressamente as condutas discriminatórias e preconceituosas contra crianças e adolescentes LGBTI+ com o objetivo de prevenir e reduzir tais violações, garantindo efetiva proteção contra toda forma de discriminação, violência, crueldade e opressão, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal. A normativa deve contemplar a especificidade da
violência praticada contra as crianças menores de 12 anos e por ascendente, padrasto, madrasta, tutor, curador, preceptor ou quem, de alguma forma, tenha autoridade sobre a vítima.