Formular, por meio de iniciativa própria, ou induzir a formulação de projeto de lei para tributação de alimentos ultraprocessados e subsídio de alimentos in natura e minimamente processados

Formular, por meio de iniciativa própria, ou induzir a formulação de projeto de lei para tributação de alimentos ultraprocessados e subsídio de alimentos in natura e minimamente processados, com o objetivo de implementar medidas regulatórias que desestimulem o consumo de alimentos ultraprocessados pelas famílias com crianças e adolescentes e detenham as tendências crescentes de prevalência da obesidade e doenças crônicas não transmissíveis,
com a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável de forma ampliada.