Desenvolver políticas públicas de atendimento específico a adolescentes meninas cisgênero e transgênero a quem se atribui a prática de ato infracional e Regulamentar a carreira dos agentes socioeducativos

Desenvolver políticas públicas de atendimento específico a adolescentes meninas cisgênero e transgênero a quem se atribui a prática de ato infracional, com o objetivo de superar as desigualdades de gênero impostas a essas adolescentes e de garantir sua liberdade e autodeterminação de gênero e sexualidade. Regulamentar a carreira dos agentes socioeducativos com o objetivo de garantir a atuação baseada em práticas pedagógicas e ressocializadoras e impedir a sua vinculação à área da segurança pública.