Definir como critérios de priorização: mulheres grávidas, mães solteiras e famílias chefiadas por mulheres com crianças de até 12 anos nos programas habitacionais, de urbanização e de locações de imóveis subsidiados pela União

Definir como critérios de priorização: mulheres grávidas, mães solteiras e famílias chefiadas por mulheres com crianças de até 12 anos nos programas habitacionais, de urbanização e de locações de imóveis subsidiados pela União, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional e assegurar prioridade a crianças, adolescentes e suas famílias no acesso a
moradias seguras e saudáveis. Tal critério deve contemplar a entrega de novas unidades e a regularização e melhoria de habitações já ocupadas. Condicionar execução judicial de casos de ordens de despejo e reintegração de posse e a solução de abrigo e acolhimento imediato das famílias com crianças de até 12 anos com seus bens e pertences.