Qualificação dos serviços de atendimento à crianças e adolescentes vítimas de violência

Aumentar os investimentos para qualificação dos serviços de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito dos sistemas de Segurança Pública e de Justiça, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de toda forma de violência. As ações devem envolver a capacitação de profissionais que atuam no atendimento a crianças e adolescentes; a formulação de projetos de lei de iniciativa do executivo ou de regulamentações que garantam a responsabilização de perpetradores de violências; a definição de mecanismos de monitoramento e de geração de dados e evidências sobre o fenômeno da violência contra crianças e adolescentes; e o fortalecimento da escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, conforme estabelecido pela Lei Federal 13.431/2017.