Aprimorar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA

Aprimorar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, com o objetivo de apoiar o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares. As ações devem incluir a atualização e aperfeiçoamento da plataforma e a criação de um serviço de help desk em horário comercial para apoiar seu uso. Também deve ser formulado e enviado ao Parlamento projeto de lei federal visando tornar a utilização do
SIPIA obrigatória e instituindo um cadastro nacional dos conselheiros e conselheiras.